Considerations To Know About empresas en insolvencia
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five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
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º, sem que previamente obtenha autorização do administrador judicial provisório para a realização da operação pretendida.
three - É igualmente permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao estabelecido neste Código para o respetivo tipo de sociedade, caso esta seja necessária para o estabelecimento dos regimes de reestruturação preventiva previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
e) Condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios, sendo tal responsabilidade stableária entre todos os afetados.
f) As condições do plano de reestruturação, incluindo, em especial, as medidas de reestruturação propostas e sua duração;
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b) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na facts em que incorram em situação de insolvência.
El incumplimiento de los pagos a largo plazo también es un indicador de insolvencia. Si una empresa no puede hacer frente a sus pagos a largo plazo, como los préstamos a largo plazo o los pagos en concepto de pensiones, puede estar en una situación de insolvencia.
b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte ultimate do n.º one do artigo 158.º ou o incumpra com culpa grave.
eight - A decisão a que se refere o n.º four do artigo 222.º-C determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação ou de não homologação, caso não seja aprovado plano de pagamento até ao apuramento do resultado da votação, ou até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 222.º-G.
g) A indicação dos credores que não são afetados pelo plano de insolvência, juntamente com uma descrição das razões pelas quais o plano não os afeta;
7 read more - Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência do devedor e que entrem depois da publicação do despacho a que se refere o número anterior suspendem-se, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento.
Comentários ( total ) Vestuário e calçado impulsionam subida dos processos de insolvência em Portugal
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